Termos e Condições — usp777

A plataforma usp777, doravante denominada "Plataforma", disponibiliza serviços de cassino online, apostas esportivas e jogos de entretenimento digital voltados exclusivamente ao mercado brasileiro. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, produtos, funcionalidades, conteúdos e recursos disponibilizados pela usp777 por meio do endereço eletrônico https://usp777.cam e quaisquer subdomínios ou aplicativos associados.

A usp777 opera em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e com as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A plataforma também cumpre integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no que tange ao tratamento de dados pessoais de seus usuários.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou promoção disponíveis na plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e as regras específicas de determinado jogo ou promoção, prevalecerão estas regras específicas no que se refere ao ponto conflitante.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da usp777, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos, seja da usp777 ou de outros operadores;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da usp777.

2.2 Conta Única

Cada pessoa física pode cadastrar apenas uma (1) conta na plataforma usp777. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja em nome próprio ou por meio de terceiros, configura violação grave destes Termos e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, cancelamento de bônus e saques pendentes, e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.

2.3 Exatidão das Informações

O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante a utilização da plataforma. A usp777 reserva-se o direito de solicitar comprovação documental de qualquer informação cadastral a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e Resolução CVM nº 50/2021) e às diretrizes regulatórias da SPA, a usp777 adota procedimentos de Conheça o Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários da plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação de identidade, o Usuário deve fornecer:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física válido e em situação regular;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) — frente e verso — ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em local bem iluminado.

3.2 Prazo de Análise

A usp777 se compromete a analisar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da documentação completa. Em casos que exijam diligência adicional, o prazo pode ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas, com comunicação ao Usuário por e-mail.

3.3 Saques Sujeitos à Verificação

A usp777 reserva-se o direito de suspender qualquer solicitação de saque até a conclusão do processo de verificação de identidade. Nenhum saque será processado para contas ainda não verificadas cujo montante acumulado supere os limites mínimos estabelecidos internamente.

Os depósitos realizados na usp777 estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento cadastrados em nome do titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, após dedução de eventuais taxas bancárias;
• Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix, Boleto Bancário, TED, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais Nubank, Inter e C6 Bank;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• A usp777 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• A plataforma reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de depósito diário, semanal e mensal, que podem variar conforme o nível de verificação da conta e histórico do Usuário.

As solicitações de saque na plataforma usp777 seguem as seguintes regras:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Saques somente podem ser destinados a contas bancárias ou chaves Pix em nome do titular da conta usp777;
• A usp777 poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A plataforma reserva-se o direito de reter saques por até 48 (quarenta e oito) horas para fins de análise de segurança e prevenção a fraudes.

A usp777 disponibiliza periodicamente bônus e promoções para seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisitos específicos de rollover, validade e jogos elegíveis, detalhados nos termos particulares de cada promoção;
• O bônus de boas-vindas é válido apenas para o primeiro depósito realizado após o cadastro e não pode ser combinado com outros bônus de primeiro depósito;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas para obtenção de bônus adicionais configura fraude;
• A usp777 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de fraude comprovada, nos quais o cancelamento pode ocorrer imediatamente;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O não cumprimento dos requisitos de rollover dentro do prazo estipulado implica o cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele decorrentes.

As apostas esportivas na plataforma usp777 observam as seguintes regras:

• As odds são definidas pela usp777 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é irrevogável, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• A usp777 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou de alimentação de dados, restituindo ao Usuário o valor apostado;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da realização, seja por antecipação de resultado ou por manipulação de dados, serão anuladas e os valores poderão ser confiscados;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a regras adicionais de tempo e validação, disponíveis nas regras específicas de cada modalidade esportiva;
• A usp777 não se responsabiliza por erros ou omissões nos dados de terceiros fornecedores de informações esportivas.

Os jogos de cassino online disponíveis na plataforma usp777, incluindo slots, jogos ao vivo, crash games e jogos de mesa, são fornecidos por provedores terceirizados e obedecem às seguintes condições:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados;
• O percentual de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na descrição do respectivo título na plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a usp777 adotará os procedimentos definidos pelo provedor do jogo para restaurar o estado da rodada ou anulá-la, conforme aplicável;
• A usp777 não é responsável por erros, falhas ou interrupções nos jogos decorrentes de problemas nos sistemas dos provedores terceirizados;
• Estratégias ou métodos que visem explorar falhas técnicas dos jogos são expressamente proibidos e podem resultar no cancelamento de ganhos e encerramento da conta.

A usp777 tem compromisso firme com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicáveis imediatamente após a solicitação;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar pausa de 24 horas a 6 meses no acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta e inclusão em lista de autoexclusão permanente;
• Limites de tempo de jogo: possibilidade de configurar alertas e limites de sessão;
• Suporte especializado: nossa equipe 24/7 está preparada para auxiliar usuários que identifiquem problemas com o jogo.

Para mais informações e para acessar as ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e perda de saldo:

• Criar múltiplas contas ou utilizar identidade de terceiros para cadastro;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Empregar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar erros ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em proveito próprio;
• Fazer apostas coordenadas com outros usuários visando obter vantagem indevida (match fixing);
• Utilizar dados de terceiros — incluindo cartões de crédito ou chaves Pix de outras pessoas — para realizar depósitos;
• Praticar abuso de bônus (bonus abuse), incluindo hedging sistemático de apostas com bônus para garantir lucro sem risco real;
• Realizar estornos fraudulentos (chargebacks) após o uso dos valores depositados;
• Utilizar o chat de suporte ou qualquer canal de comunicação para assédio, ameaças ou conduta abusiva contra colaboradores da usp777.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da usp777. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será restituído ao Usuário via Pix, mediante verificação de identidade prévia.

11.2 Encerramento pela usp777

A usp777 reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a usp777 reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo período necessário à conclusão das investigações cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a usp777 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza do serviço;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou casos fortuitos e de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por falhas nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros.

A responsabilidade total da usp777 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma usp777, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, softwares, interfaces de usuário e o código-fonte subjacente, é de propriedade exclusiva da usp777 ou licenciado por seus respectivos titulares. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização comercial desse conteúdo sem autorização prévia e por escrito da usp777.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pela usp777 sob licença contratual.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela usp777 é realizado em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais foram compartilhados os dados.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

A usp777 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente as divergências, por meio do canal de suporte da usp777, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação formal de uma parte à outra.